Nos próximos dias, o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) e um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o funcionamento de sites estrangeiros de apostas esportivas que atuam no País. O anúncio foi feito nesta última terça-feira (27/06), durante a CPI da Manipulação no Futebol.
Entre as medidas, está prevista a criação da Secretaria Nacional de Jogos e Apostas no Ministério da Fazenda, com o objetivo de regular e fiscalizar as atividades das empresas que promovem apostas esportivas no Brasil.
De acordo com o sócio do Ambiel Belfiore Gomes Hanna Advogados e especialista em Regulação de Jogos e Apostas, Tiago Gomes, a criação de uma secretaria específica vai permitir criar ainda mais especialização técnica dos quadros do Ministério da Fazenda dedicados à regulação.
“Essa é uma atividade eminentemente técnica, que requer conhecimento específico, e o Brasil estará seguindo a linha adotada em todos os mais de 30 países que regulam a atividade no mundo, que têm órgãos específicos para a sua regulação e fiscalização”, destaca Gomes, citando alguns países de grande potência no esporte, como o Reino Unido, Austrália e Canadá.
O especialista também pondera que há uma preocupação do Governo Federal em não inchar a máquina pública. “Contudo, essa será uma atividade que por natureza arrecadará valores mais do que suficientes para permitir o funcionamento desse novo órgão apenas com os recursos advindos das taxas de licenciamento e fiscalização que serão cobradas, em linha com o estado da arte da regulamentação do setor ao redor do mundo”.
Por outro lado, Tiago Gomes faz um alerta: atualmente, o Ministério da Fazenda conta com apenas cinco pessoas dedicadas à temática das apostas, o que é considerada uma quantidade inadequada de pessoas. “Para se ter uma ideia, a Dinamarca, que tem uma população de aproximadamente 5,5 milhões de pessoas, conta com uma autoridade independente de regulação da atividade que tem mais de 80 pessoas”.
Além de ser um “excelente primeiro passo”, conforme o especialista, Gomes defende que seria ainda melhor se fosse criada uma Agência Reguladora para a atividade, que dispusesse da autonomia funcional concedida pelo Artigo 3º da Lei das Agências Reguladoras. “O que é algo que, como foi falado durante a CPI, o Governo Federal vem estudando e planeja propor ao Congresso tão logo a regulação da atividade esteja em vigor”, concluiu o especialista.
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