Nova portaria proíbe demissão para funcionários que não se vacinaram contra Covid-19

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Um tribunal dos Estados Unidos suspendeu temporariamente a decisão do presidente Joe Biden de tornar a vacina contra o novo coronavírus obrigatória para dezenas de milhões de trabalhadores do país. No Brasil, também há passos nesse sentido. No início de novembro, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou uma portaria (MTP nº 620/2021) que proíbe a demissão de funcionários que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19.

De acordo com a Portaria, que já incorpora e interpreta questões contidas na Lei nº 9.029/95, está proibido que o empregador exija do trabalhador qualquer documento que possa ser considerado discriminatório, em especial, o comprovante de vacinação. Além disso, outros documentos também não podem ser solicitados como certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização, teste de gravidez, entre outros, como a referida Lei estabelece.

Importante ressaltar que no artigo 3º da norma é indicada uma possibilidade ao empregador de criar, caso desejar, uma obrigatoriedade alternativa aos seus funcionários, como por exemplo, a testagem regular ou a vacinação. Nesse caso, se estabelecida tal obrigatoriedade, a Portaria silencia em caso de o empregado recusar ambas as alternativas criadas, subentendendo que a recusa de ambos resulte na passível de despedida por justa causa.

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“Um funcionário não vacinado pode trazer riscos para os demais colaboradores da empresa e, mais ainda, para si mesmo. Entretanto há questões mais complexas acerca da imposição de vacinação, inclusive considerando a possibilidade de trazer a questão como um risco ocupacional, como se o ambiente de trabalho fosse mais arriscado que outros ambientes de convívio do trabalhador, quando isso pode não ser verdade – como muitas vezes não é.  A decisão é ‘perigosa’ em muitos casos. Esse é um tema que vem causando bastante controvérsia, e por ser algo novo, precisamos analisar caso a caso para chegar em uma alternativa adequada”, ressalta Cesar Pasold Jr., Sócio Coordenador Nacional Trabalhista no Marcelo Tostes Advogados.

Em contradição ao MTP, na segunda-feira, dia 08/11, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica em que recomenda que as empresas continuem exigindo o comprovante de vacinação de seus empregados e colaboradores.

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