Na última quarta-feira (24), o relator da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), Eduardo Gomes (PL-TO), enviou relatório inicial com proposta sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, segundo a Agência Senado. O texto apresentado conta com vários projetos de lei que estão em trâmite pelo Senado e se mostra alinhado com os regulamentos dos EUA e de países da Europa.
Por se tratar de uma sugestão preliminar, o relatório pode sofrer modificações e outros aperfeiçoamentos. Segundo o senador, “a regulação da IA precisa mirar a proteção dos direitos e garantias fundamentais sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento do país”. Dentre os regulamentos previstos, o documento prioriza a inovação e o desenvolvimento econômico inclusivo, com o intuito de investir em pesquisas e educação sustentáveis. Entre as demais normas, estão: concepção, desenvolvimento, implementação, utilização, adoção e governança responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil.
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O texto alternativo também estabelece que o Brasil terá um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado por autoridade que ainda deve ser requisitada pelo Poder Executivo. Outros órgãos reguladores brasileiros, como o Banco Central, Cade e as agências Anatel, Anvisa e ANS, devem ser responsáveis por realizar e comandar a regulação juntos.
A proposta também prevê o tratamento à inovação sustentável; proteção ao trabalho e aos trabalhadores; direitos autorais; formação e capacitação. De acordo com o senador Carlos Viana, “a regulação da IA precisa garantir direitos como privacidade, combate ao preconceito e a todo tipo de discriminação, mas que também dê liberdade aos desenvolvedores para pesquisarem e inovarem na área em prol do desenvolvimento científico e econômico do Brasil”.
Para Sylvia Bellio, especialista em cibersegurança, este é o momento ideal para regulamentar o uso da IA. “Nós ainda estamos no processo de descoberta desta e de outras tecnologias. Já sabemos o efeito que algumas delas causam, então, o quanto antes desenvolvermos planos e propostas de uso, teremos mais chances de atuarmos com responsabilidade e amenizar os riscos”, ressalta.
A importância da regulamentação
A proliferação de conteúdos falsos está cada vez mais recorrente e sem rédeas. Em 2023, o Papa Francisco teve uma imagem que viralizou nas redes sociais. Nela, ele usava um casaco branco de luxo — que foi alterada com o auxílio da IA e veiculada nas principais mídias. Ele solicitou um tratado internacional para que a IA e outras tecnologias possam ser utilizadas de forma ética e saudável, sem interferir ou prejudicar os valores humanos.
Ainda de acordo com Sylvia Bellio, que também é CEO e Co-fundadora da tl.tech — eleita por quatro vezes o maior canal de vendas da Dell EMC no Brasil — o alerta serve para todos. “Estamos entrando em uma nova realidade e ela precisa ser verificada e estar de acordo com padrões e direitos humanos”, diz Sylvia.
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A executiva reforça que a lei deve servir como uma referência global para outros países. “Além de usufruir dos benefícios que a tecnologia proporciona, será possível ter a confirmação de que está tudo dentro da lei, evitando o disparo e a circulação de notícias falsas e informações perigosas”, finaliza.
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